HC 646575 - DECISAO

HC 646575 - DECISAO

O STJ entendeu que não pode analisar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, verificada indevida negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas, o Tribunal anulou o acórdão do TJRO e determinou o retorno dos autos àquela Corte para que aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas. Em consequência, indeferiu liminarmente o pedido de suspensão cautelar e concedeu ordem de ofício para anular a decisão impugnada e remeter o feito ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ODAIR TIBURCIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos do HC n. 0808363-56.2020.8.22.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR TIBURCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de instauração de PAD ou realização de audiência de justificação para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não pode analisar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, verificada indevida negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas, o Tribunal anulou o acórdão do TJRO e determinou o retorno dos autos àquela Corte para que aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas. Em consequência, indeferiu liminarmente o pedido de suspensão cautelar e concedeu ordem de ofício para anular a decisão impugnada e remeter o feito ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos do HC n. 0808363-56.2020.8.22.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 0808363-56.2020.8.22.0000, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali suscitadas.