HC 578390 - DECISAO

HC 578390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e perícia, concluiu que a absolvição por negativa de autoria era manifestamente contrária às provas dos autos e anulou o julgamento, decisão que não pode ser desconstituída nesta via sem revolvimento fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONATAS MONTEIRO BERTOLOTTI; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Negativa De Autoria, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Negativa De Autoria Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

DIONATAS MONTEIRO BERTOLOTTI

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 limites do controle do tribunal ad quem sobre o veredicto dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e perícia, concluiu que a absolvição por negativa de autoria era manifestamente contrária às provas dos autos e anulou o julgamento, decisão que não pode ser desconstituída nesta via sem revolvimento fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se