HC 625251 - ACORDAO

HC 625251 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam desconexas e dissociadas do decisum monocrático, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo do agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, não tendo sido demonstrada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIOGENES SANTANA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Livramento Condicional Súmula 284/stf Agravo Regimental +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES SANTANA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão em execução penal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do decisum
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta na suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam desconexas e dissociadas do decisum monocrático, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo do agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na suspensão do livramento condicional que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se