HC 629600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a questão sobre o prazo depurador para reconhecimento da reincidência não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo a Corte Superior de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância.

Parties: Paciente: WAGNER DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prazo Depurador, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Prazo Depurador Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WAGNER DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais
3 contagem do prazo depurador para reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido