HC 623753 - ACORDAO

HC 623753 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há prova idônea de que o paciente seja imprescindível ou o único responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que não se atende aos requisitos do art.318 do CPP para prisão domiciliar; igualmente, não se...

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Parties
Paciente: MARCOS DE BRITO MENTZINGER; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Análise Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com recomendação ao juízo processante
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Princípio Da Oficialidade, Revisão De Custódia a Cada 90 Dias
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Princípio Da Oficialidade +1 more

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Parties

MARCOS DE BRITO MENTZINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor
  3. 3 caracterização de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há prova idônea de que o paciente seja imprescindível ou o único responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que não se atende aos requisitos do art.318 do CPP para prisão domiciliar; igualmente, não se demonstrou excesso de prazo na custódia, diante da complexidade da ação, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e ausência de desídia estatal, restando a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; recomendou-se apenas que o juízo proceda à revisão periódica prevista no art.316 do CPP (Lei 13.964/2019) e imprima celeridade ao feito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com recomendação ao juízo processante

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art.316 do Código de Processo Penal com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019