HC 630866 - DECISAO

HC 630866 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, insuficiente para conhecimento, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a sentença condenatória manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário, sem agregar novas razões que infirmassem os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LETICIA CRISTINA STELARI; Paciente: ROBERTO RAMOS MARTINS; Paciente: THIAGO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 273 Do Código Penal (falsificação De Medicamento), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 273 Do Código Penal (falsificação De Medicamento) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Prisão Domiciliar

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Parties

LETICIA CRISTINA STELARI

Paciente

ROBERTO RAMOS MARTINS

Paciente

THIAGO FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a sentença condenatória agregou novos fundamentos aptos a manter a prisão preventiva
  3. 3 se houve falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, insuficiente para conhecimento, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a sentença condenatória manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário, sem agregar novas razões que infirmassem os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.