HC 638282 - DECISAO

HC 638282 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base nas circunstâncias concretas (modo de execução, arma municiada, uso reiterado de documento falso), e a situação final do réu não foi agravada, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Porte Ilegal De Arma, Uso De Documento Falso, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Porte Ilegal De Arma Uso De Documento Falso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE DE ARAUJO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  3. 3 manifestação sobre reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base nas circunstâncias concretas (modo de execução, arma municiada, uso reiterado de documento falso), e a situação final do réu não foi agravada, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.