HC 647684 - DECISAO

HC 647684 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível quando a ilegalidade apontada influencia a liberdade de locomoção e não exige reexame probatório; diante da recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito por entender inadequada a via, verifica-se constrangimento que justifica a concessão da ordem ex officio para determinar que o Tribunal local analise o mérito do HC n. 2008593-52.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: DARIO DA SILVA SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Em Sede De Habeas Corpus; Ordem Concedida Ex Officio Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2008593-52.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Concurso De Crimes, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Concurso De Crimes Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Em Sede De Habeas Corpus; Ordem Concedida Ex Officio Para Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando a ilegalidade influencia a liberdade de locomoção e não exige revolvimento probatório
  3. 3 devolução ao tribunal de origem para que aprecie o mérito quando este foi recusado por inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível quando a ilegalidade apontada influencia a liberdade de locomoção e não exige reexame probatório; diante da recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito por entender inadequada a via, verifica-se constrangimento que justifica a concessão da ordem ex officio para determinar que o Tribunal local analise o mérito do HC n. 2008593-52.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2008593-52.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2008593-52.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se.