HC 631852 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, as questões apontadas não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício desta Corte.
- Parties
- Paciente: ANDRE DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
ANDRE DA SILVA BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Revisão da dosimetria da pena e agravamento por reincidência
- 3 Impedimento de revisão quando matéria não foi suscitada na origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, as questões apontadas não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecimento do writ
Full Case Text
Judgment text and source record
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