HC 626377 - DECISAO

HC 626377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio em writ), não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta e fundamentou concretamente a dosimetria e a fixação do regime (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime inicial fechado).

Parties
Paciente: WALLACE NOVAK RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revolvimento Fático Probatório Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

WALLACE NOVAK RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio em writ), não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta e fundamentou concretamente a dosimetria e a fixação do regime (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime inicial fechado).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.