HC 648670 - DECISAO

HC 648670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; ademais tratava-se de reiteração de pedido já apreciado (HC560.760/PA) e a apelação encontra-se em regular tramitação no TJPA, sem excesso de prazo injustificado, razão pela qual não cabe o relaxamento da custódia cautelar neste writ.

Parties
Paciente: ANDERSON MICHEL AIRES FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Motivação Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Apelação Criminal +2 more

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Parties

ANDERSON MICHEL AIRES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; ademais tratava-se de reiteração de pedido já apreciado (HC560.760/PA) e a apelação encontra-se em regular tramitação no TJPA, sem excesso de prazo injustificado, razão pela qual não cabe o relaxamento da custódia cautelar neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se