HC 649028 - DECISAO

HC 649028 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, que a paciente preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, de modo que a causa de diminuição foi aplicada no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: BIANCA ALVES DA SILVEIRA VILARUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Hediondez, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BIANCA ALVES DA SILVEIRA VILARUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, que a paciente preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, de modo que a causa de diminuição foi aplicada no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.