HC 643806 - DECISAO

HC 643806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ. Subsidiariamente analisado, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (aproximadamente 2.700 g de maconha e apetrechos indicativos de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; e o argumento relativo à COVID-19 e à condição de portador de HIV não demonstrou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional nem risco comprovado que...

Parties
Paciente: MARCELO DUARTE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar, Jurisprudência Sobre Não Admissão Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar Jurisprudência Sobre Não Admissão Do Writ Como Substituto De Recurso

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Parties

MARCELO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ. Subsidiariamente analisado, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (aproximadamente 2.700 g de maconha e apetrechos indicativos de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; e o argumento relativo à COVID-19 e à condição de portador de HIV não demonstrou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional nem risco comprovado que...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus