HC 627560 - DECISAO

HC 627560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que o processo teve tramitação regular, a instrução foi encerrada (incidindo Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em processo complexo com 40 denunciados e impacto da pandemia justificando diligências e adiamentos.

Parties
Paciente: WELINGTON LUCAS ALVES; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, COVID 19, Súmula 52/stj, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON LUCAS ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que o processo teve tramitação regular, a instrução foi encerrada (incidindo Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em processo complexo com 40 denunciados e impacto da pandemia justificando diligências e adiamentos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Publique-se.