HC 650031 - DECISAO

HC 650031 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi empregado como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que atentasse diretamente contra a liberdade de locomoção do paciente; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da Corte de origem para evitar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 691 STF, Súmula 523 STF, Liminar, Rol De Testemunhas, Transmissão Por Link, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 691 STF Súmula 523 STF Liminar Rol De Testemunhas +3 more

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Parties

CLAUDINEI MARCELINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de impugnação de indeferimento de liminar na origem via STJ aplicando-se a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi empregado como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que atentasse diretamente contra a liberdade de locomoção do paciente; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da Corte de origem para evitar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.