HC 644407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, compedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de GUILHERME DOMINGOS DE OLIVEIRA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n.0023044-07.2017.8.26.0405. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,como incurso, na forma do artigo 69 do Código Penal, no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regimeinicial fechado, e de multa, de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, e no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal, às penas de 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de multa, de 12 (doze) dias-multa(fls. 18-30). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado: "Apelação Criminal Latrocínio consumado - Roubo duplamente majorado Concurso de Pessoas Uso de arma de fogo RECURSO DEFENSIVO - Pleito defensivo colimando a absolvição do corréu GUILHERME Impossibilidade Reconhecimento firme de duas testemunhas, em Juízo, corroboradas pela demais provas produzidas nos autos, especialmente os relatos dos policiais envolvidos na ocorrência Autoria delitiva bem explanada na sentença Dosimetria Penal que não comporta reparos Continuidade delitiva Impossibilidade Latrocínio e roubo que são de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes Precedentes do STJ e desta c. Câmara criminal Causas de aumento bem delineadas Pena bem dosada Recurso defensivo NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO Pedido para condenação do corréu, absolvido em primeiro grau, Caíque Santana Moreira Possibilidade Delação extrajudicial realizada por testemunha, corroborada pelo relato dos policiais ouvidos em Juízo e pelas demais circunstâncias concretas carreadas aos autos Indícios suficientes de autoria que conduzem para um decreto condenatório Precedentes Penas de ambos os crimes fixadas acima do mínimo legal, em razão da maior culpabilidade do corréu CAÍQUE Conduta que, conquanto realizada pelo seu comparsa, é atribuída ao apelado por força do artigo 29 do Código Penal Recurso ministerial PROVIDO para condenar o corréu Caíque nas penas dos crimes de latrocínio e roubo duplamente majorado" (fl. 34). Dai o presentewrit, onde a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal n aumento injustificado na dosimetria da pena. Para tanto, sustenta, que " .. , o prejuízo à defesa é manifesto, impondo como solução a fixação da pena-base no mínimo, sob pena de chancelar umamajoração não prevista em lei, sob a alegação na gravidade abstrata do delito e de a conduta ter ocorrido durante o dia, além de um injusto bis in idem e, em resumo, pela limitação ao direito de defesa, já que nem se sabe o que a douta magistrada considerou de concreto, nos termos do artigo 59, do Código Penal" (fls. 5-6). Afirma, ademais, que " .. os crimes foram cometidos na mesma circunstância de tempo e lugar. Não obstante haverem bens subtraídos de mais de uma vítima, deve-se ter como concurso formal, tendo em vista que as ações de tomar os valores das vítimas na mesma ocasião constituem ações de uma única conduta delituosa" (fl. 6). Assevera, ainda, que " .. devemos levar em conta o princípio da consunção, que estabelece que nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência deverá o crime fim absorver o crime meio" (fl. 8). Requer, assim, a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido às fls. 59-60. O Ministério Público Federal, às fls. 116-119, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS- CONDENAÇÃO-ROUBO E LATROCÍNIO-DOSIMETRIA DA PENA- FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO-MÉRITO-ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE- NÃO CONHECIMENTO-INDEFERIMENTO" (fl. 116). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração o afastamento das anotações criminais configuradoras de maus antecedentes, da primeira fase da dosimetria, alcançadas pelo período depurador de 5 anos. Subsidiariamente, aplicação da fração de 1/8 pela existência de apenas uma circunstância desfavorável. Para melhor análise das questões aduzidas, colaciono o que dispôs o v. acórdão impugnado, quanto ao tema, in verbis: "Passo à dosimetria penal do recorrente GUILHERME: I - DO CRIME DE ROUBO: Na primeira fase, não vislumbro reparos a serem feitos, uma vez que a magistrada prudentemente recrudesceu a pena, no patamar de 1/6, em razão de o réu ter "intimidado Hilda violentamente, e começando com um disparo ao virar para a rua do assalto" (f. 889). Isso porque, de fato, a conduta do réu, ao disparar arma de fogo em via pública para ameaçar a vítima, transbordou o tipo penal de roubo, merecendo uma maior reprimenda devido à exacerbada reprovabilidade da conduta, destacando-se, por conseguinte, negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. Na segunda fase, do mesmo modo, correto o incremento de 1/6 em razão da agravante da reincidência. Na derradeira etapa, não há que se falar em reparos porque a magistrada impôs um aumento de pena no patamar de 3/8, em razão da existência de duascausas de aumento de pena, a saber, o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas. Nesse ponto, não há que se falar em desrespeito à Súmula 443 do STJ porque a magistrada demonstrou, no caso concreto, a gravidade de cada uma das causas de aumento de pena destacadas, a indicar que o aumento deveria efetivamente ter chegado próximo do máximo previsto no tipo penal. II DO CRIME DE LATROCÍNIO: Na primeira etapa da dosimetria, a magistrada prudentemente aumentou 1/6 do mínimo legal, em razão de a vítima ter sido covardemente atacada, alvejada com facilidade e sem contato físico por Guilherme, e quando este se sentia "escoltado" para a rápida fuga e confiante na impunidade. Reputo-a razoável, uma vez maior a reprovabilidade. Isso porque, de fato, a conduta do réu de alvejar a vítima sem um mínimo contato físico, resistência ou tentativa de fuga desta, transborda do tipo penal, merecendo ser valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. Na segunda fase, também sem reparos, porque aumentada a pena em 1/6 pela reincidência. Na derradeira etapa, não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Pois bem. Não há que se falar em continuidade delitiva entre o roubo duplamente majorado e o latrocínio, porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes, ou seja, no delito de roubo a objetividade jurídica do tipo penal é o patrimônio, enquanto no delito de latrocínio protege-se a vida da vítima, além de seu patrimônio. Este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: .. Igualmente, em que pese a irresignação da Defesa, a majorante relativa ao concurso de agentes deve permanecer, uma vez que as palavras das vítimas e testemunhas servem não só para comprovar a autoria delitiva do recorrente, mas também para indicar as circunstâncias em que foram praticados os crimes, a dar cabo que ele estava acompanhando de um comparsa, cuja tarefa era pilotar a moto e empreender fuga, possibilitando e facilitando a consumação da empreitada criminosa, tal como ocorreu. Por último, não há informações seguras para se realizar eventual detração penal, de modo que declino tal tarefa para o Juízo das Execuções Criminais, até porque o apelante foi condenado a uma elevada pena, a indicar que, de fato, somente o Juízo das Execuções Criminais pode aferir eventual possibilidade de progressão de regime. Logo, o recurso defensivo não comporta provimento" (fls. 44-46, grifei). Na hipótese, denota-se do trecho acima transcrito que o eg. Tribunal de origem, manteve a elevação da pena-base acima do mínimo legal em razão da análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tanto para o delito de roubo majoradoquanto para o crime delatrocínio consumado. Entretanto, é necessário esclarecer que aculpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. .. 3. A pena-base não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas, genéricas e em dados não explicitados, sendo defeso ao magistrado apontar circunstâncias judiciais como desfavoráveis, sem, todavia, apresentar a motivação devida. 4. O Magistrado singular - no que foi corroborado pela Corte de origem - ao valorar negativamente as vetoriais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, para exasperar a pena-base, não fundamentou concretamente sua convicção e usou fatores inerentes ao tipo penal em apreço, além de confundir culpabilidade na condição de elemento do crime com a censurabilidade da conduta. 5. Pendentes questões processuais - a ausência de elementos comprobatórios dos marcos interruptivos indicados e o fato de estar sub judice a matéria relativa à pena-base -, eventual ocorrência da prescrição deve ser examinada pelo Juízo das execuções, a quem compete a análise da matéria, após o trânsito em julgado do feito. 6. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no HC 290.438/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz DJe de 1º/7/2015). In casu, verifica-se que o Tribunal a quoanalisou concretamente as circunstâncias que cercaram a prática dodelito e entendeu, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa, consignando,respectivamente,para o delito de roubo majoradoe para o crime delatrocínio consumadoque: " .. "a conduta do réu, ao disparar arma de fogo em via pública para ameaçar a vítima, transbordou o tipo penal de roubo, merecendo uma maior reprimenda devido à exacerbada reprovabilidade da conduta, destacando-se, por conseguinte, negativamente a circunstância judicial da culpabilidade" e " .. a conduta do réu de alvejar a vítima sem um mínimo contato físico, resistência ou tentativa de fuga desta, transborda do tipo penal, merecendo ser valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade". Nesse ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão impugnado, não merecendo qualquer reparo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INALTERADA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR INTENSIDADE DO DOLO. MOTIVOS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A Magistrada considerou desfavoráveis ao paciente a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime. A Corte pernambucana, por sua vez, apesar de excluir a vetorial - consequências do crime -, manteve inalterada a pena-base do paciente. - No caso, inexiste reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. - A culpabilidade foi desvalorada em virtude da premeditação do crime, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. - Os motivos do crime também são desfavoráveis, haja vista que seja qual for a versão adotada, tem-se que a motivação não favorece o apelante porquanto fútil, se praticado apenas para conseguir uma carona, ou extremamente grave, se cometido por encomenda (e-STJ fl. 35). - As circunstâncias do delito são altamente reprováveis, uma vez que a prática do assalto durante o dia, às 14 horas, em área comercial e na presença de outras pessoas, colocando-as em risco, evidencia uma maior censura no modus operandi utilizado (e-STJ fl. 36), a denotar o maior desvalor dessa vetorial. - Habeas corpus não conhecido". (HC 449.628/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/10/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 443 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A premeditação é elemento considerado válido pela jurisprudência desta Corte Superior, par fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. 2. Acerca das consequências, ficou registrado o trauma psicológico sofrido pelas vítimas - especialmente a que levou uma coronhada na cabeça de um dos réus -, além do prejuízo material e a sensação de maior vulnerabilidade causada pela experiência, que as levaram a equipar a casa com monitoramento de segurança. 3. Não houve bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, pois o fato de as vítimas haverem sido amarradas e colocadas no chão não foi utilizado, exclusivamente, em outra fase da dosimetria e configura, sim, elemento concreto e idôneo para elevar a sanção pela respectiva agravante genérica, dada a nítida dificuldade de defesas dos ofendidos. 4. A menção de que o delito foi cometido por dois três agentes, com emprego de arma de fogo e exacerbada violência real contra uma senhora, não sem mencionar as ameaças psicológicas com a arma ostentada durante toda a empreitada criminosa -, demonstra ineludivelmente, a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula n. 443 do STJ. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 439.757/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/06/2018, grifei). Por fim, sem razãoa impetrantequanto ao argumento da aplicação de continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie ; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ademais, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Corte: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE ROUBO, DOIS DELES EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS DIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. - De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal e pela jurisprudência desta Corte, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.- Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre o primeiro delito de roubo, datado de 22/8/2014, e os crimes patrimoniais praticados pelo paciente em 14 e 29/10/2014, tendo em vista a ausência de vínculo, dado o decurso de mais de trinta dias entre a prática do primeiro e a dos dois últimos delitos, entendimento que se amolda à jurisprudência deste Tribunal Superior.- Ademais, afastada, pelas instâncias ordinárias, a ocorrência da continuidade delitiva, incabível a análise da ocorrência ou não dos elementos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- Habeas Corpus não conhecido." (HC 346.615/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo.In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa.Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios dos autos e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada do processo de execução, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. Precedentes.Habeas corpus não conhecido." (HC 312.576/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. COMARCAS DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. .. " (REsp 1588832/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016). No caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo supracitado ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. São assim considerados aqueles crimes tipificados no mesmo dispositivo legal, consumados ou tentada, na forma simples, privilegiada ou tentada, e além disso, devem tutelar os mesmos bens jurídicos, tendo, pois, a mesma estrutura jurídica. Perceba que o roubo tutela o patrimônio e a integridade física (violência) ou o patrimônio e a liberdade individual (grave ameaça); por outro lado, o latrocínio, o patrimônio e a vida. Confira-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ROUBO E LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.2. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão" (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013).3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.4. Writ não conhecido." (HC 297.632/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIOS TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADOS PARA ROUBO. PRESENÇA DE DOLO TANTO NA SUBTRAÇÃO QUANTO NO RESULTADO MORTE. VÍTIMAS ILESAS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. MODOS DE EXECUÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os crimes de roubo e latrocínio, conquanto sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, razão pela qual não há falar em crime continuado, o qual pressupõe, dentre os seus requisitos, a utilização de um mesmo modo de execução, o que não ocorre entre delitos que atentam contra diferentes objetividades jurídicas, quais sejam: patrimônio e integridade física (roubo) e patrimônio e vida (latrocínio). Precedentes.4. Habeas corpus não conhecido." (HC 212.430/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.