HC 649916 - DECISAO

HC 649916 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na exigência de prévio recolhimento para análise de pedidos executórios e considerando que o mandado de prisão foi cumprido em desacordo com a jurisprudência consolidada, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por ofício, concede-se a ordem para determinar a imediata expedição da guia de execução definitiva e a apreciação urgente dos pleitos da paciente, inclusive sobre prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA DE ALMEIDA MONT ALVERNE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para expedição da guia de execução definitiva e apreciação urgente dos pleitos, inclusive prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Guia De Execução Definitiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Para Genitor De Filhos Menores, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada Do STF E STJ
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Parties

SABRINA DE ALMEIDA MONT ALVERNE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substituiria recurso próprio e a exceção em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento prévio do mandado de prisão
  3. 3 necessidade de apreciação urgente de pleitos executórios (progressão/benefícios) mesmo com o mandado de prisão não cumprido

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na exigência de prévio recolhimento para análise de pedidos executórios e considerando que o mandado de prisão foi cumprido em desacordo com a jurisprudência consolidada, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por ofício, concede-se a ordem para determinar a imediata expedição da guia de execução definitiva e a apreciação urgente dos pleitos da paciente, inclusive sobre prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para expedição da guia de execução definitiva e apreciação urgente dos pleitos, inclusive prisão domiciliar.

Orders

  • Imediata expedição da guia de execução definitiva
  • Apreciação com urgência dos pleitos formulados pela paciente, inclusive pedido de prisão domiciliar