HC 643150 - DECISAO

HC 643150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi manejada em substituição a recurso ordinário e não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: as instâncias de origem analisaram o caso concreto, não há prova atualizada de risco de saúde do paciente, houve supressão de instância e seria necessário revolver matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL RIBEIRO DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais / Saúde Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

MICHEL RIBEIRO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de antecipação da progressão de regime ou prisão domiciliar por risco em razão da COVID-19 e tuberculose
  3. 3 existência de prova atual do estado de saúde do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi manejada em substituição a recurso ordinário e não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: as instâncias de origem analisaram o caso concreto, não há prova atualizada de risco de saúde do paciente, houve supressão de instância e seria necessário revolver matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus