HC 650489 - DECISAO

HC 650489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração apresentava-se como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção do regime inicial fechado com base em gravidade concreta do crime (concurso de agentes, uso de simulacro de arma, local aberto ao público), em conformidade com a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 59 do CP, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503337-64.2019.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Majorantes (qualificadoras)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Concreta Majorantes (qualificadoras)

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Parties

LUAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503337-64.2019.8.26.0548)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração apresentava-se como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção do regime inicial fechado com base em gravidade concreta do crime (concurso de agentes, uso de simulacro de arma, local aberto ao público), em conformidade com a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 59 do CP, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.