HC 630109 - DECISAO

HC 630109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reformar a dosimetria sem exame aprofundado do conjunto probatório, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre o lapso temporal entre condenações, o que impediria...

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Parties
Paciente: DOUGLAS CIENCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

DOUGLAS CIENCIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 consideração de maus antecedentes e do lapso temporal entre condenações na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reformar a dosimetria sem exame aprofundado do conjunto probatório, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre o lapso temporal entre condenações, o que impediria supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.