HC 651084 - DECISAO

HC 651084 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser, em princípio, via inadequada para suprir recurso próprio e para evitar supressão de instância, mas, diante da possibilidade de ilegalidade flagrante e da necessidade de celeridade, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo aprecie, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao cálculo para progressão de regime; admite-se decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada, sem prejuízo de devolução à Corte de origem para exame do mérito.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Executória Que Indeferiu a Retificação: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Ordem De Ofício Concedida Para Remessa Ao Tribunal a Quo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Do Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Reincidência Supressão De Instância +2 more

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Parties

DANILO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Executória Que Indeferiu a Retificação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Ordem De Ofício Concedida Para Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar cálculo de pena e progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência simples e reincidência específica para fins do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser, em princípio, via inadequada para suprir recurso próprio e para evitar supressão de instância, mas, diante da possibilidade de ilegalidade flagrante e da necessidade de celeridade, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo aprecie, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao cálculo para progressão de regime; admite-se decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada, sem prejuízo de devolução à Corte de origem para exame do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência