HC 639001 - DECISAO

HC 639001 - DECISAO

Nao se conhece do habeas corpus porque a questao relativa à aplicação da fração na terceira fase da dosimetria não foi suscitada perante o Tribunal de origem, o que impede a revisão direta pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo a via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não...

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Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Julgamento De Apelação Criminal Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Majorantes (aumento De Pena)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Majorantes (aumento De Pena)

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Julgamento De Apelação Criminal Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ da fração aplicada na terceira fase da dosimetria (3/8 versus 1/3)
  3. 3 supressão de instância pela não suscitação da matéria na apelação

Ratio Decidendi

Nao se conhece do habeas corpus porque a questao relativa à aplicação da fração na terceira fase da dosimetria não foi suscitada perante o Tribunal de origem, o que impede a revisão direta pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo a via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.