HC 635668 - DECISAO

HC 635668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão da inadequação da via eleita; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar as questões suscitadas (negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as matérias deduzidas na impetração.

Parties
Paciente: JULIO FERNANDO CABIZUCA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Decadência Do Direito De Representação, Flagrante Ilegalidade, Anulação De Acórdão
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Parties

JULIO FERNANDO CABIZUCA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo das medidas protetivas e decadência do direito de representação
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão da inadequação da via eleita; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar as questões suscitadas (negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as matérias deduzidas na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido no habeas corpus n.1.0000.20.500937-6/000
  • Determinar ao eg. Tribunal a quo que aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas