HC 648481 - DECISAO

HC 648481 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de matéria que demanda reexame aprofundado do conjunto probatório; além disso, mesmo admitindo a alegada ilicitude da captação da conversa por viva-voz, o acórdão regional demonstrou existência de provas independentes e lícitas (auto de prisão em flagrante, laudo, auto de apreensão, depoimentos) que comprovam materialidade e autoria, inexistindo demonstração de prejuízo, razão pela qual não se reconhece a nulidade nem se concede a ordem para absolvição, afastamento da associação para o tráfico, reconhecimento do tráfico privilegiado ou alteração de regime/substituição da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUCAS DE SOUZA MARIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica (viva Voz), Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Ilícita Interceptação Telefônica (viva Voz) Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUCAS DE SOUZA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade de prova obtida por captação de conversa em viva-voz sem autorização judicial
  2. 2 contaminação das demais provas (teoria dos frutos da árvore envenenada vs fonte independente/descoberta inevitável)
  3. 3 configuração do delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de matéria que demanda reexame aprofundado do conjunto probatório; além disso, mesmo admitindo a alegada ilicitude da captação da conversa por viva-voz, o acórdão regional demonstrou existência de provas independentes e lícitas (auto de prisão em flagrante, laudo, auto de apreensão, depoimentos) que comprovam materialidade e autoria, inexistindo demonstração de prejuízo, razão pela qual não se reconhece a nulidade nem se concede a ordem para absolvição, afastamento da associação para o tráfico, reconhecimento do tráfico privilegiado ou alteração de regime/substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus