HC 595279 - DECISAO

HC 595279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível, não se constatando flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (liderança na associação para o tráfico, grande quantidade de droga e quantia em dólares apreendida) e não houve excesso de prazo no julgamento da apelação diante da regular tramitação e da complexidade do feito; ademais, o parágrafo único do art.316 do CPP não se aplica ao reexame em sede recursal.

Parties
Paciente: ODAIR CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

ODAIR CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível, não se constatando flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (liderança na associação para o tráfico, grande quantidade de droga e quantia em dólares apreendida) e não houve excesso de prazo no julgamento da apelação diante da regular tramitação e da complexidade do feito; ademais, o parágrafo único do art.316 do CPP não se aplica ao reexame em sede recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.