HC 594369 - DECISAO

HC 594369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base e para a fixação do regime fechado, de modo que não há manifesta ilegalidade a ser sanada na via eleita.

Parties
Paciente: JAMISON KENNER DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511685-61.2019.8.26.0228); Réu: Victor Hugo Mendonça; Réu: Guilherme Ferreira Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JAMISON KENNER DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511685-61.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Victor Hugo Mendonça

Réu

Guilherme Ferreira Sena

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 imposição do regime inicial fechado e exigência de motivação idônea
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus substituto de recurso)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base e para a fixação do regime fechado, de modo que não há manifesta ilegalidade a ser sanada na via eleita.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus