HC 651952 - DECISAO

HC 651952 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos idôneos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes apurados no período depurador e condição de distribuidor), e as escolhas do Tribunal de origem se acomodam ao controle de legalidade e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SIVANILDO DE JESUS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Quantidade E Variedade De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Maus Antecedentes Quantidade E Variedade De Drogas +2 more

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Parties

SIVANILDO DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas para dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos idôneos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes apurados no período depurador e condição de distribuidor), e as escolhas do Tribunal de origem se acomodam ao controle de legalidade e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.