HC 604481 - DECISAO

HC 604481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de via substitutiva de recurso ordinário cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 12 anos...

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Parties
Paciente: OLAVO EKSTEIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21 STJ, Súmula 691 STF, Pronúncia, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21 STJ Súmula 691 STF Pronúncia +1 more

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Parties

OLAVO EKSTEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de via substitutiva de recurso ordinário cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 12 anos de reclusão ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.