HC 652268 - DECISAO

HC 652268 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso adequado e porque há instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão do agravo em execução apontado como ato coator, impedindo a verificação de ilegalidade flagrante; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELDER LINCOLN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Deficiente Do Writ, Livramento Condicional, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Instrução Deficiente Do Writ Livramento Condicional Ônus Da Prova No Habeas Corpus Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER LINCOLN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e instrução mínima do writ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso adequado e porque há instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão do agravo em execução apontado como ato coator, impedindo a verificação de ilegalidade flagrante; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.