HC 632870 - DECISAO

HC 632870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o writ não é meio adequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: DAVID ADAM DA SILVA GALDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Proporcionalidade Razoabilidade Supressão De Instância

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Parties

DAVID ADAM DA SILVA GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na segunda etapa da dosimetria da pena pela fração da confissão
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de prévio esgotamento da instância
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o writ não é meio adequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido