HC 636464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso adequado e versa sobre matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem.

Parties: Paciente: LEONARDO BATISTA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ
Outcome: não conheço do writ
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Qualificado, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal

Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Roubo Qualificado Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8

Parties

LEONARDO BATISTA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

1 violações alegadas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria da pena
2 se os fatos constituem extorsão mediante sequestro ou apenas roubo qualificado
3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do writ