HC 640553 - ACORDAO

HC 640553 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal analisou o mérito de ofício e concluiu que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 190 g de maconha), conjugada com as circunstâncias do caso e as condições pessoais favoráveis do réu (primariedade e bons antecedentes), não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Parties
Paciente: MIGUEL FONTES DE VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MIGUEL FONTES DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal analisou o mérito de ofício e concluiu que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 190 g de maconha), conjugada com as circunstâncias do caso e as condições pessoais favoráveis do réu (primariedade e bons antecedentes), não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Revogar a prisão preventiva do paciente MIGUEL FONTES DE VARGAS