HC 630674 - DECISAO

HC 630674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, consubstancia pretensão revisional inadequada ao STJ para o caso, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; há precedentes e jurisprudência que impedem o cabimento...

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Parties
Paciente: ALBERTO RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Dosimetria, Agravante Art. 61, II, "g" Do Código Penal, Perda Do Cargo (art. 92, I, "a" Do Código Penal), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Dosimetria Agravante Art. 61, Ii, "g" Do Código Penal +3 more

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Parties

ALBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de novo defensor e de novas razões de apelação
  3. 3 Possível afronta ao art. 156 do CPP relativa ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, consubstancia pretensão revisional inadequada ao STJ para o caso, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; há precedentes e jurisprudência que impedem o cabimento do writ nas circunstâncias apresentadas, e as teses já foram apreciadas em recursos anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus