HC 653639 - DECISAO

HC 653639 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do RISTJ, mas concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente que justifique a concessão da ordem, na medida em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena Progressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio contra decisão em execução
  2. 2 Aplicação do inciso V vs. inciso VII do art. 112 da LEP no cálculo para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de reincidência específica vs. reincidência genérica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do RISTJ, mas concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente que justifique a concessão da ordem, na medida em que a Corte superior não pode conhecer originariamente de matéria não analisada pelo tribunal local sem provocar supressão de instância, salvo para reconhecer ilegalidade flagrante e conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem.