HC 653434 - DECISAO

HC 653434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, em face da jurisprudência consolidada que impede o uso do writ como substitutivo do recurso próprio; ademais, o conjunto probatório foi considerado robusto para sustentar a condenação por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e mantém a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RONAN ALBUQUERQUE PEREIRA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500186-35.2018.8.26.0222)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

RONAN ALBUQUERQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500186-35.2018.8.26.0222)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, em face da jurisprudência consolidada que impede o uso do writ como substitutivo do recurso próprio; ademais, o conjunto probatório foi considerado robusto para sustentar a condenação por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e mantém a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.