HC 654345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso/regime de correição parcial e por versar sobre questões não examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: FABIANA DE FATIMA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Prisão Preventiva

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Case Brief

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Parties

FABIANA DE FATIMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
2 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
3 possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução.
Recomenda-se celeridade no cumprimento do pedido pelo d. Juízo da Execução.