HC 631044 - DECISAO

HC 631044 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se admite habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, salvo em caso de flagrante ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a majoração da pena-base por maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência,...

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Parties
Paciente: JONATHAN DOS REIS PIRES; Paciente: VAGNER APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JONATHAN DOS REIS PIRES

Paciente

VAGNER APARECIDO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena é inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se admite habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, salvo em caso de flagrante ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a majoração da pena-base por maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, fatos que justificam a imposição do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se