HC 641858 - DECISAO

HC 641858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de remédio substitutivo de recurso ordinário; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício, e o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, sendo a alegação de excesso de prazo matéria não examinada pela instância originária e, portanto, sujeita a supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO BOSSAY CHITA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Colaboração Premiada, Interceptações Telefônicas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Supressão De Instância Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BOSSAY CHITA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de excesso de prazo para conclusão do inquérito versus supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de remédio substitutivo de recurso ordinário; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício, e o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, sendo a alegação de excesso de prazo matéria não examinada pela instância originária e, portanto, sujeita a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.