HC 624194 - DECISAO

HC 624194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias analisaram concretamente o caso e registraram inexistência de risco real de contaminação e a existência de condições de atendimento médico e de isolamento na unidade prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS SOARES BIAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar COVID 19 E Comorbidades Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIS SOARES BIAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia de COVID-19
  3. 3 Existência de equipe médica e local de isolamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias analisaram concretamente o caso e registraram inexistência de risco real de contaminação e a existência de condições de atendimento médico e de isolamento na unidade prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.