HC 646065 - DECISAO

HC 646065 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pedido de reexame da dosimetria, que implicaria revisão de matéria fático-probatória, e porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Acre, que apresentou fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade e das...

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Parties
Paciente: MARCELO LOPES SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Controle De Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Controle De Legalidade

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Parties

MARCELO LOPES SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por instância especial
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pedido de reexame da dosimetria, que implicaria revisão de matéria fático-probatória, e porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Acre, que apresentou fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade e das consequências do crime.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus