HC 642441 - DECISAO

HC 642441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos cabíveis sem demonstrar flagrante ilegalidade; o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de fundamentação e por óbice da Súmula n.º 7 do STJ; a interposição de agravo interno no lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; e a alegação de insuficiência de provas exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO BUENO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Revisão De Prova Em Habeas Corpus, Súmula N.º 7 Do STJ, Inquérito Policial
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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial/extraordinário
  2. 2 Adequação do agravo interno versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos cabíveis sem demonstrar flagrante ilegalidade; o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de fundamentação e por óbice da Súmula n.º 7 do STJ; a interposição de agravo interno no lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; e a alegação de insuficiência de provas exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.