HC 431132 - DECISAO

HC 431132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção sumária: os embargos de declaração não foram omissos, o impetrante não comprovou documentalmente que as condenações utilizadas na dosimetria são posteriores aos fatos, e a majorante pela coautoria e emprego de arma de fogo foi fundamentada concretamente, não infringindo a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO LOPES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Majorantes Do Roubo, Uso De Condenações Como Maus Antecedentes, Execução Provisória Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Majorantes Do Roubo Uso De Condenações Como Maus Antecedentes Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

ROGERIO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão dos embargos de declaração por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações posteriores aos fatos para valoração negativa
  3. 3 aplicação de fração para majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção sumária: os embargos de declaração não foram omissos, o impetrante não comprovou documentalmente que as condenações utilizadas na dosimetria são posteriores aos fatos, e a majorante pela coautoria e emprego de arma de fogo foi fundamentada concretamente, não infringindo a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.