HC 650134 - DECISAO

HC 650134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, nos termos da Súmula 440 do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. No exame subsidiário do mérito não se identificou constrangimento ilegal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas com base na reincidência e na gravidade do crime; e o pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19 não foi comprovado por ausência de demonstração de risco de saúde superior ao da população em geral.

Parties
Paciente: ROSELI MARIA DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

ROSELI MARIA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso (Súmula 440/STJ)
  2. 2 possibilidade de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e da gravidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, nos termos da Súmula 440 do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. No exame subsidiário do mérito não se identificou constrangimento ilegal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas com base na reincidência e na gravidade do crime; e o pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19 não foi comprovado por ausência de demonstração de risco de saúde superior ao da população em geral.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.