HC 642650 - DECISAO

HC 642650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção oficiosa; no mérito processual, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria com observância do art. 59 do CP e a valoração dos maus...

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Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena (primeira Fase), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei Nº 11.340/06, Crime De Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena (primeira Fase) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lei Nº 11.340/06 Crime De Ameaça

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível falta de fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do decurso do período depurador de cinco anos
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção oficiosa; no mérito processual, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria com observância do art. 59 do CP e a valoração dos maus antecedentes foi admitida pela jurisprudência do STJ mesmo quando anteriores ao período depurador de cinco anos, razão pela qual mantiveram-se a pena e o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.