HC 614192 - DECISAO

HC 614192 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que não comporta substituição do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; no mérito das questões trazidas, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e demais elementos, e justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: IGOR RODOLFO HONÓRIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva E Manutenção Da Custódia Pós Sentença, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva E Manutenção Da Custódia Pós Sentença Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

IGOR RODOLFO HONÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial e aplicação do princípio da suficiência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que não comporta substituição do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; no mérito das questões trazidas, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e demais elementos, e justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.