HC 591161 - DECISAO

HC 591161 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se que a única fundamentação válida para exasperar a pena-base foi a culpabilidade em razão da natureza da droga apreendida, nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; afastadas razões inidôneas relativas à personalidade/antecedentes, procedeu-se à reformulação da dosimetria, fixando-se a pena final em 10 anos de reclusão e pagamento de 1.433 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GIMENEZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a sanção final para 10 anos de reclusão e pagamento de 1.433 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Reincidência Súmula 444/stj

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Parties

JULIO CESAR GIMENEZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade para exasperar a pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores/inquéritos como fundamento para avaliar personalidade e antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se que a única fundamentação válida para exasperar a pena-base foi a culpabilidade em razão da natureza da droga apreendida, nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; afastadas razões inidôneas relativas à personalidade/antecedentes, procedeu-se à reformulação da dosimetria, fixando-se a pena final em 10 anos de reclusão e pagamento de 1.433 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a sanção final para 10 anos de reclusão e pagamento de 1.433 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a sanção final para 10 anos de reclusão