HC 436212 - DECISAO

HC 436212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE VALDEIR TRUZZI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente acusado foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 302, caput; artigo 302,...

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Parties
Paciente: JOSE VALDEIR TRUZZI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Omissão Penal/garantidor, Dosimetria, Causa De Aumento Art. 302, § 1º, II, Do CTB, Suspensão Do Direito De Dirigir
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Parties

JOSE VALDEIR TRUZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia por imputação de participação em crime culposo
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação pela alteração de qualificadora/participação na sentença