HC 639417 - DECISAO

HC 639417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, mesmo analisando o mérito, as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado (concurso de agentes, participação de adolescente, emprego de arma de fogo, antecedentes), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: PETERSON MARCOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500157-94.2020.8.26.0551); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena (dosimetria), Roubo Majorado, Fundamentação Idônea
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena (dosimetria) Roubo Majorado Fundamentação Idônea

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Parties

PETERSON MARCOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500157-94.2020.8.26.0551)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 existência de fundamentação concreta para regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, mesmo analisando o mérito, as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado (concurso de agentes, participação de adolescente, emprego de arma de fogo, antecedentes), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Intimem-se