HC 603032 - DECISAO

HC 603032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o que geraria supressão de instância se analisada por esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, além de haver preclusão pela sentença transitada em julgado em 3/5/2012 e pelo longo decurso do tempo sem impugnação apropriada.

Parties
Paciente/beneficiário: MARIVALDO SILVA DA PAIXAO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Preclusão/trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Preclusão/trânsito Em Julgado

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Parties

MARIVALDO SILVA DA PAIXAO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo recursal quando há recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na corte de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o que geraria supressão de instância se analisada por esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, além de haver preclusão pela sentença transitada em julgado em 3/5/2012 e pelo longo decurso do tempo sem impugnação apropriada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.