HC 555439 - DECISAO

HC 555439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de evasão e prova de autoria em organização criminosa), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BRESSAGLIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Recursal

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Parties

JOÃO CARLOS BRESSAGLIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo na apelação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de evasão e prova de autoria em organização criminosa), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se